Concede reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo e dá outras providências.

Consolida em Lei Complementar as alterações promovidas pela Lei Ordinária nº 1.708, de 20 de dezembro de 2019, no Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Eusébio, e dá outras providências.

Oficializa a denominação de Maria José do Nascimento a Unidade Básica de Saúde do Jabuti, km 21 da BR 116 na forma que indica.

Altera os artigos 52, 63 e 80 da Lei nº 457, de 21 de novembro de 2001, que reorganizou o regime próprio de previdência do Município, e dá outras providências.

Dispõe sobre o parcelamento previdenciário de débitos dos servidores municipais com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS oriundos de contribuições total ou parcialmente não recolhidas com o fim de dar celeridade ao reestabelecimento do equilíbrio financeiro-atuarial e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aportes de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei Federal n°. 11.977, de 07 de julho de 2009, e na medida provisória n°. 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, por meio do Financiamento a Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA, e dá outras providências.

Institui o Dia da Guarda Patrimonial de Eusébio, a ser comemorado no dia 05 de março, no âmbito do município de Eusébio.

Oficializa a denominação de Danielle Ferreira a Unidade Básica de Saúde do Cararu-Precabura, na forma que indica.

Altera a Lei n. 2.001, de 12 de setembro de 2022, revoga o art. 12 da Lei n. 1.185, estabelece a forma de cálculo da outorga onerosa, e dá outras providências.

Altera o caput, § 1º e § 2º do art. 81 da Lei n. 460, de 14 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de 32 (trinta e duas) vagas de Agente Comunitário de Saúde e a criação de 20 (vinte) vagas de Agente de Combate às Endemias, e dá outras providências.

Altera, revoga e acresce dispositivos à Lei n. 966, de 15 de dezembro de 2010, e dá outras providências.

Institui a política de desempenho para os professores titulares em efetivo exercício de sala de aula, coordenação pedagógica, direção e secretário escolar do Município de Eusébio e dá outras providências.

Cria áreas de segurança e proteção escolar (ASPE) em torno das escolas da rede pública municipal de Eusébio/CE.

Institui a tradução simultânea em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), nas Sessões Plenárias da Câmara Municipal de Eusébio/CE, transmitidas pela Internet.

Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica.

Concede o Título de Cidadã Eusebiense a Sra. Samara Bezerra Cordeiro, na forma que indica.

Denomina de Vera Lúcia Rêgo o Posto de Saúde do bairro Santa Clara, na forma que indica

Garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Eusébio, e dá outras providências.

Autoriza a criação do Programa “Vamos à Praia ... Acessível” para os munícipes e servidores públicos municipais de Eusébio, e dá outras providências.

Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento do Conselho Tutelar de Eusébio e do Regime Jurídico dos Conselheiros Tutelares, e dá outras providências.

Autoriza a doação de uma área de 13.552,00m² (treze mil quinhentos e cinquenta e dois metros quadrados), de um Terreno Urbano, situado no lugar ‘Córrego Grande’, constituído pelos lotes 01 a 06 da quadra 55, registrado sob a matrícula nº 5419 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Eusébio, para implantação da Empresa JS MINERAÇÃO E CONSTRUÇOES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 32.381.173/0001-93, e dá outras providências.

Autoriza a doação de uma área de 1,000,00 m² do terreno e a mesma área para o galpão (hum mil metros quadrados), de um Terreno Urbano, situado no lugar Autódromo - Distrito Industrial II, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, localizado do lado par da Rua Vitória Kelly (Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio), s/n, distando 20,00m pelo lado direito (nascente), com a Rua Guimarães Passos (Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio), de formato regular, perfazendo uma área total de 1.000,00m² (hum mil metros quadrados), para implantação da Empresa MILK DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 35.339.096/0001-00, e dá outras providências.

Denomina de Haroldo Pedro de Silva a Casa do Idoso do Bairro Guaribas, na forma que indica.

Oficializa a denominação de Rua Bela Rosa uma artéria do Município de Eusébio, no bairro Terral, conforme mapa de localização em anexo.

Oficializa as denominações de Travessa Valdelice Lima Menezes, Alameda das Dálias, Alameda das Margaridas, Alameda das Rosas, Alameda dos Lírios, Alameda das Acácias, Alameda das Tulipas e Alameda dos Girassóis, artérias do Município de Eusébio, no bairro Mangabeira, conforme mapa de localização em anexo.

Oficializa a denominação de Rua Enedina Moreira Gonzaga uma artéria do Município de Eusébio, no bairro Olho D’água, conforme mapa de localização em anexo.

Concede o Título de Cidadão Eusebiense ao Sr. Ícaro de Almeida Sampaio, na forma que indica.

Cria a Gratificação Especial de Patrulhamento Preventivo -GEPP e dá outras providencias.