Procuradoria Geral do Município

Daniel Paixão

Procurador Geral

Advogado, Bacharel em Direito pela Faculdade 7 de Setembro. Está cursando pós-graduação em Gestão Pública no Instituto Verbo Jurídico e pós-graduação em Direito Público Municipal pela Universidade Católica de Salvador (em conclusão). É servidor de carreira da Prefeitura de Eusébio desde 1998. Foi coordenador de Apoio Administrativo, gabinete do Prefeito de Eusébio, e Secretário Executivo da Procuradoria do Município de Eusébio. Está à frente da PGM desde 2023.

Informações do órgão

CNPJ: 23.563.067/0001-30

Telefone(s): (85) 3360-0199 - Ramal: 25037

E-MAIL: pgm@eusebio.ce.gov.br

Horário: De Segunda à Sexta-feira, das 07:00 às 12:00 e das 13:00 às 16:00.

Endereço: Av. Cel. Cícero de Sá, Nº 100 - Centro - CEP: 61.764-010

Mais informações do órgão

Atribuições da Secretaria

REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL: DEFENDER O MUNICÍPIO EM PROCESSOS JUDICIAIS (POLO PASSIVO) E ATUAR ADMINISTRATIVAMENTE.

CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO: PRESTAR ASSESSORIA AO PREFEITO E SECRETARIAS, EMITINDO PARECERES PARA GARANTIR A CONFORMIDADE COM AS LEIS

PROMOVER, PRIVATIVAMENTE, A COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA, TRIBUTÁRIA OU NÃO, FUNCIONANDO EM TODOS OS PROCESSOS EM QUE HAJA INTERESSE FISCAL DO MUNICÍPIO.

Departamento	Contatos	E-mail	Mais
DEPARTAMENTO DE ENSINO JURÍDICO	(85) 3360-0060	pgm@eusebio.ce.gov.br
DEPARTAMENTO DE ESTÁGIO	(85) 3360-0060	pgm@eusebio.ce.gov.br
DEPARTAMENTO TÉCNICO	(85) 3360-0060	pgm@eusebio.ce.gov.br

Setor	Contatos	Ramal	E-mail	Mais
COORD. ADMINISTRATIVA	(85) 3360-0060		pgm@eusebio.ce.gov.br
COORD. DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E TRABALHISTAS	(85) 3360-0060		pgm@eusebio.ce.gov.br
COORD. FISCAL	(85) 3360-0060		pgm@eusebio.ce.gov.br
COORD. JUDICIAL	(85) 3360-0060		pgm@eusebio.ce.gov.br