DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EDIFICAÇÕES SEREM ERGUIDAS OU ADAPTADAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO DE FORMA A FACILITAR O ACESSO DE DEFICIENTES FÍSICOS A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE LAZER, BEM COMO A ÓRGÃOS E ENTIDADES MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 25, CAPUT, E O § 2º DO ART. 39 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO.

ALTERA O ART. 33, CAPUT, OS §§ 1º E 3º, ACRESCENTA OS §§ 4º E 5º, AO ART. 33, RENUMERANDO-SE O SUBSEQUENTE E ALTERA O § 1º DO ART. 36 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 2.501,11M² DE UM TERRENO SITUADO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE JABOTI, DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE EUSÉBIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A COMPRA PELO VALOR DE R$ 260.000,00, O IMÓVEL ABAIXO ESPECIFICADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REAJUSTA OS VALORES DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 1.714,57M² DE UM TERRENO SITUADO NO LUGAR COITÉ, DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DESAFETA DE SUA DESTINAÇÃO PÚBLICA DE ORIGEM UM TERRENO NA ÁREA SITUADA NO LOTEAMENTO PLANALTO DO EUSÉBIO, NA LOCALIDADE DENOMINADA COITÉ, DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIPULA OS VALORES DAS MULTAS PREVISTAS PARA AS INFRAÇÕES CONSTANTES DA LEI N. 443, DE 18 DE JUNHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 13.400,79M², DE UM TERRENO SITUADO NO LUGAR AUTÓDROMO - DISTRITO INDUSTRIAL II, PARA A IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA LOCADORA DE SINUCAS COSTERANO LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 632, DE 17 DE ABRIL DE 2006, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 4.120,00M² DE UM TERRENO SITUADO NO LUGAR TAMATANDUBA, DESTE MUNICÍPIO, PARA A IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA AUDIOLINK ELETRÔNICA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 7.918,00M² DE UM TERRENO SITUADO NO LUGAR LAGOINHA DESTE MUNICÍPIO, PARA A IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA TELHA SUL LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER DOAÇÃO FINANCEIRA ÀS QUADRILHAS PARTICIPANTES DO FESTIVAL DE QUADRILHAS DO EXERCÍCIO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA LOCALIZADA EM URUCUNEMA, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA LOCALIZADA EM GUARIBAS, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A VÁRIAS RUAS LOCALIZADAS EM PEDRAS, NESTE MUNICÍPIO.

CONCEDE SUBVENÇÃO AO CLUB DE KART E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 3.486,00 M² DE UM TERRENO SITUADO NO LUGAR TIMBÚ, ALTO DO IGUATEMY, PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM FUTURO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, À EMPRESA LSA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 1.484,54 M² DE UM TERRENO SITUADO NO LUGAR TAMATANDUBA, PARA A IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA KCR FYBERGLASS, FERRO E POLIURETANO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 6.625,28 M² DE ÁREA SITUADA NO LUGAR DISTRITO INDUSTRIAL JABOTI, DESTE MUNICÍPIO, PARA A IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA UNINDUSTRIA DE PETROBORRACHAS DO BRASIL LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DESAFETA DE SUA DESTINAÇÃO PÚBLICA DE ORIGEM UMA ÁREA SITUADA NO LUGAR JABOTI, NA LOCALIDADE DENOMINADA PARQUE CANTO VERDE, DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 16.407,10 M² DE UM TERRENO SITUADO NO DISTRITO INDUSTRIAL JABOTI, DESTE MUNICÍPIO, PARA A IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA UNINDUSTRIA DE PETROBORRACHAS DO BRASIL LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO EUSEBIENSE AO SR. JOSÉ LIBERATO BARROSO.

REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES EFETIVOS, INTEGRANTES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS DE IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTITUIR CAUÇÃO FINANCEIRO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.