Informações do SIC

UNIDADE/SETOR RESPONSÁVEL

OUVIDORIA

DIRETRIZES DO SIC

O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (SIC) É A UNIDADE RESPONSÁVEL POR ATENDER OS PEDIDOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO FEITOS AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, COM BASE NA LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO).

QUALQUER INTERESSADO, PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, PODE FAZER UM PEDIDO DE INFORMAÇÃO. NÃO É NECESSÁRIO JUSTIFICAR. PARA QUE A SOLICITAÇÃO SEJA ATENDIDA É NECESSÁRIO QUE O PEDIDO SEJA CLARO E ESPECÍFICO.

VOCÊ PODE REGISTRAR SEU PEDIDO DE INFORMAÇÃO PELA INTERNET UTILIZANDO A PLATAFORMA INTEGRADA DE OUVIDORIA E ACESSO À INFORMAÇÃO, PRESENCIALMENTE JUNTO AO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO, NO PROTOCOLO GERAL DA PREFEITURA OU PELO SISTEMA GODOCS.

A PLATAFORMA GODCS PERMITE AO CIDADÃO FAZER PEDIDOS DE INFORMAÇÕES, ACOMPANHAR O PRAZO E REGISTRAR OS RECURSOS.

O SIC POSSUI AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:

1) ATENDER E ORIENTAR O PÚBLICO QUANTO AO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES;

2) CONCEDER O ACESSO IMEDIATO À INFORMAÇÃO DISPONÍVEL;

3) INFORMAR SOBRE A TRAMITAÇÃO DE DOCUMENTOS NAS SUAS RESPECTIVAS UNIDADES. " PARA APRESENTAR O SEU PEDIDO, ACESSE A PLATAFORMA INTEGRADA DE OUVIDORIA E ACESSO À INFORMAÇÃO (GODOCS).

CASO NÃO TENHA ACESSO À INTERNET, PREENCHA UM DOS FORMULÁRIOS E ENVIE PARA O E-MAIL OU GODOCS CONSIDERANDO O LINK: HTTPS://PORTALEUSEBIO.GODOCS.COM.BR/

ATRIBUIÇÕES DA AUTORIDADE DE MONITORAMENTO DA LAI DO SIC

Assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação (LAI)

Monitorar a implementação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação (LAI) e apresentar relatórios periódicos sobre o seu cumprimento

Recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação (LAI) e

Orientar as respectivas unidades no que se refere ao cumprimento do disposto da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação (LAI) e seus regulamentos.

COMPETÊNCIAS DA AUTORIDADE DE MONITORAMENTO DA LAI DO SIC

Definir meios e plataformas de implantação ou adequação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação (LAI)

Garantir a transparência, dando cumprimento ao disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação (LAI)

Monitorar os prazos e procedimentos das solicitações de acesso à informação, conforme disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação (LAI)

Acompanhar, controlar e promover melhorias quanto à qualidade das plataformas de acesso à informação, sejam físicas ou eletrõnicas, em conformidade com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação (LAI) e

Manifestar-se sobre relatos que expressam a omissão de autoridade competente no atendimento das solicitações de acesso à informação, conforme disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação (LAI).

Descrição	Trâmite	Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA	SIC AO REQUERENTE	20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO	ORGÃO AO SIC	10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO	REQUERENTE AO SIC	10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO	AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE	5 DIAS

Nome	Secretaria

Mais informações

Acessar o SIC Perguntas frequentes FAQ - LAI Relatórios estatísticos do SIC Relatório de solicitações do SIC Solicitação com grau de sigilo Sol. não classificadas como sigilo Gráficos e estatísticas do SIC Prazos de respostas do SIC Acesso a informação Regulamentação da LAI

Última solicitação: 31/12/1969 21:00