DESAFETA DE SUA DESTINAÇÃO PÚBLICA DE ORIGEM “UM TERRENO URBANO”, NO MUNICÍPIO E COMARCA DE EUSÉBIO-CE, CONSTITUÍDO POR: UM TERRENO (PARTE DE QUATRO RUAS): ÁREA “1” PARTE DA RUA PARÁ, ÁREA “2” PARTE DA RUA ESPÍRITO SANTO, ÁREA “3” PARTE DE UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL E ÁREA “4” PARTE DA RUA PORTO ALEGRE, SITUADAS NO LUGAR PARQUE HAVAÍ, LOCALIZADO NO LOTEAMENTO PARQUE HAVAÍ, NO MUNICÍPIO E COMARCA DE EUSÉBIO, ESTADO DO CEARÁ, DE FORMATO IRREGULAR, COM ÁREA TOTAL DE 2.343,83M², E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA TRIBUNA LIVRE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO NA FORMA QUE INDICA.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 019, DE 13 DE JANEIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO – AMT E A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 7.430,86 M² (SETE MIL, QUATROCENTOS E TRINTA METROS QUADRADOS E OITENTA E SEIS DECÍMETROS QUADRADOS), DE UM TERRENO, SITUADO NO LUGAR JABOTI, NO MUNICÍPIO E COMARCA DE EUSÉBIO, ESTADO DO CEARÁ, DENOMINADO PARQUE CANTO VERDE, CONSTITUÍDO PELO LOTE 02(DOIS), DA QUADRA 40(QUARENTA), LOCALIZADO DO LADO IMPAR DE UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE SEPARA A QUADRA 49(QUARENTA E NOVE) DA QUADRA 40(QUARENTA), DE FORMA IRREGULAR, PARA IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA BEM ESTAR CONSTRUÇÕES LTDA., INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 14.582.547/0001-57.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À VIGENTE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL NO VALOR DE R$ 59.900,00 (CINQUENTA E NOVE MIL E NOVECENTOS REAIS) PARA O FIM QUE INDICA.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 1.584,17M² (UM MIL, QUINHENTOS E OITENTA E QUATRO METROS QUADRADOS E DEZESSETE DECÍMETROS QUADRADOS), DE UM TERRENO, SITUADO NO LUGAR DISTRITO INDUSTRIAL II – “AUTÓDROMO” NO MUNICÍPIO E COMARCA DE EUSÉBIO, ESTADO DO CEARÁ, LOCALIZADO DO LADO PAR DA RUA GUIMARÃES PASSOS (TERRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO), S/N, DISTANDO 50,00M DO SEU LADO ESQUERDO/NORTE UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL (TERRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO), DE FORMATO IRREGULAR, PARA IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA ALPHA INDUSTRIAL COMERCIAL SERVIÇOS E LOGISTICA LTDA-ME, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 10.014.722/0001-59.

DENOMINA DE JOSÉ GOMES DO NASCIMENTO (ZELITO) O POSTO DE SAÚDE DAS GUARIBAS NA FORMA QUE INDICA.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO POR RELEVANTE INTERESSE SOCIAL, UM TERRENO COM UMA ÁREA DE 1.400,00M² (UM MIL E QUATROCENTOS METROS QUADRADOS), ABAIXO ESPECIFICADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 11.264,00 M² (ONZE MIL, DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO METROS QUADRADOS), DE UM TERRENO, SITUADO NO LUGAR JABOTI, NO MUNICÍPIO E COMARCA DE EUSÉBIO, ESTADO DO CEARÁ, LOCAL DENOMINADO PARQUE CANTO VERDE, CONSTITUÍDO PELOS LOTES 02 (DOIS), 03 (TRÊS), 04 (QUATRO), 05 (CINCO) E 06 (SEIS) DA QUADRA 39 (TRINTA E NOVE), LOCALIZADO DO LADO IMPAR DE UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE SEPARA A QUADRA 48 (QUARENTA E OITO) DA QUADRA 39 (TRINTA E NOVE), DE FORMA IRREGULAR, PARA IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA AILEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 72.313.844/0001-01.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 2.288,00 M² (DOIS MIL, DUZENTOS E OITENTA E OITO METROS QUADRADOS), DE UM TERRENO, SITUADO NO LUGAR JABOTI, NO MUNICÍPIO E COMARCA DE EUSÉBIO, ESTADO DO CEARÁ, DENOMINADO PARQUE CANTO VERDE, CONSTITUÍDO PELO LOTE 01 (UM) DA QUADRA 39 (TRINTA E NOVE), LOCALIZADO DO LADO PAR DE UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE SEPARA A QUADRA 29 (VINTE E NOVE) DA QUADRA 39 (TRINTA E NOVE), FAZENDO ESQUINA PELO LADO ESQUERDO POENTE COM OUTRA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE SEPARA A QUADRA 38 (TRINTA E OITO) DA QUADRA 39 (TRINTA E NOVE), DE FORMA REGULAR, PARA IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA AILEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 72.313.844/0001-01.

ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E SELEÇÃO PÚBLICA E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 888/2009, QUE VERSA SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS QUE INDICA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE EUSÉBIO – IPME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 005, DE 17 DE AGOSTO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO – AMT E A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA, CONSOLIDA E MODIFICA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14 DE 11 DE MARÇO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E CONTROLE URBANO - AMMA, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 1º DA RESOLUÇÃO N. 001, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2005 NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO PÚBLICO QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS CONSIDERADOS DE SIGNIFICATIVO IMPACTO AMBIENTAL.

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.117, DE 16 DE JANEIRO DE 2013, QUE TRATA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR E ADQUIRIR POR RELEVANTE INTERESSE SOCIAL, PELO VALOR DE R$ 101.000,00 (CENTO E UM MIL REAIS), O IMÓVEL ABAIXO ESPECIFICADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ADICIONAL FINANCEIRO NATALINO AOS MUNÍCIPES BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO NO MÊS DE DEZEMBRO, NO EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

APROVA DAS CONTAS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO ACILON GONÇALVES PINTO JÚNIOR.

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 614, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 4.576,00 M² (QUATRO MIL, QUINHENTOS E SETENTA E SEIS METROS QUADRADOS), DE UM TERRENO SITUADO NO LUGAR JABOTI, NO MUNICÍPIO E COMARCA DE EUSÉBIO, ESTADO DO CEARÁ, DENOMINADO PARQUE CANTO VERDE, CONSTITUÍDOS PELO LOTES 03 (TRÊS) E 06 (SEIS) DA QUADRA 38 (TRINTA E OITO), LOCALIZADO DO LADO PAR DE UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE SEPARA A QUADRA 28 (VINTE E OITO) DA QUADRA 38 (TRINTA E OITO), FAZENDO ESQUINA PELO LADO DIREITO NASCENTE COM OUTRA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE SEPARA A QUADRA 38 (TRINTA E OITO) DA QUADRA 39 (TRINTA E NOVE), DE FORMA REGULAR, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 4.576,00 M² (QUATRO MIL, QUINHENTOS E SETENTA E SEIS METROS QUADRADOS), EM BENEFÍCIO DA EMPRESA ANTONIO MENDES DA SILVA METALURGICA ME, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 11.721.094/0001-04, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 6.647,00M² (SEIS MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E SETE METROS QUADRADOS), DE UM TERRENO SITUADO NO BAIRRO CARARU, NO MUNICÍPIO E COMARCA DE EUSÉBIO, ESTADO DO CEARÁ, LOCALIZADO DO LADO ÍMPAR DA RUA 4A ATUAL RUA JERUSALÉM, S/N, FAZENDO ESQUINA PELO LADO ESQUERDO/SUL COM A RUA 7, DE FORMATO IRREGULAR, COM UMA ÁREA TOTAL DE 6.647,00M² (SEIS MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E SETE METROS QUADRADOS), EM BENEFÍCIO DA EMPRESA DEMOL COMÉRCIO VAREJISTA DE MÓVEIS LTDA-ME, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 06.095.287/0001-67, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DESAFETA DE SUA DESTINAÇÃO PÚBLICA DE ORIGEM “UM TERRENO URBANO”, PARTE DA ÁREA LIVRE DO LOTEAMENTO HÍPICA PARK, SITUADO NO BAIRRO CARARU, NO MUNICÍPIO E COMARCA DE EUSÉBIO, ESTADO DO CEARÁ, LOCALIZADO DO LADO ÍMPAR DA RUA 4A ATUAL RUA JERUSALÉM, S/N, FAZENDO ESQUINA PELO LADO ESQUERDO/SUL COM A RUA 7, DE FORMATO IRREGULAR, COM UMA ÁREA TOTAL DE 6.647,00M² (SEIS MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E SETE METROS QUADRADOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DESAFETA DE SUA DESTINAÇÃO PÚBLICA DE ORIGEM “UM TERRENO URBANO”, SITUADO NO BAIRRO DE GUARIBAS, MUNICÍPIO E COMARCA DE EUSÉBIO, ESTADO DO CEARÁ, NO LOTEAMENTO DENOMINADO “LAGOA DOS PÁSSAROS”, CONSTITUÍDO POR UMA ÁREA LIVRE, LOCALIZADO DO LADO PAR DA RUA “A”, E AINDA DE UMA VIA DE PEDESTRES, COM UMA ÁREA DE 21.939,50 M² (VINTE E UM MIL, NOVECENTOS E TRINTA E NOVE METROS QUADRADOS E CINQÜENTA DECÍMETROS QUADRADOS), DE FORMA IRREGULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE DIRETRIZES E NORMAS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - PMH, ALTERA A LEI Nº 845, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.