Institui a Política Municipal de Dados Abertos de Eusébio/CE, estabelecendo diretrizes para a disponibilização de dados públicos em formatos abertos, reutilizáveis e acessíveis, promovendo transparência, participação social e governança da informação.
31/07/2026 - COMPETÊNCIA: Julho Eilson Gurgel 361
| Descrição | Nome arquivo | Mais |
| Instrução Normativa 01/2026 | InstrucaoNormativa012026 |
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| Título: Instrução Normativa 02/2026 | Titulo:InstrucaoNormativa022026 |
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| Instrução Normativa 03 | InstrucaoNormativa03 |
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