A presente Orientação Normativa estabelece diretrizes e procedimentos para o recebimento de brindes, presentes e hospitalidades por agentes públicos do Município de Eusébio, visando prevenir conflitos de interesses, fortalecer a integridade pública e proteger a imagem institucional.
10/12/2025 - COMPETÊNCIA: DEZEMBRO ROBERTA ALVES DE CASTRO 6
