Prefeitura de Eusébio

INEXIGIBILIDADE: 008/2026-INEX/SDS - EXERCÍCIO: 2026 - FECHADA - HOMOLOGAÇÃO Imprimir

Informações principais

Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 25/05/2026

Data da divulgação do extrato: 25/05/2026

Data da ratificação: 25/05/2026

Data da divulgação da ratificação: 25/05/2026

Valor estimado: R$ 57.600,00 (cinquenta e sete mil, seiscentos)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS DESTINADOS À OPERACIONALIZAÇÃO, GERENCIAMENTO, PROCESSAMENTO E PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS VINCULADOS AOS PROGRAMAS RENDA MÍNIMA E ALUGUEL SOCIAL DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO/CE.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

A escolha da Caixa Econômica Federal decorre de criteriosa análise técnica e administrativa realizada pela Secretaria de Desenvolvimento Social do Município de Eusébio/CE, pautada nos princípios da legalidade, eficiência, continuidade do serviço público, segurança operacional e interesse público, bem como na demonstração da adequação da instituição financeira à plena execução do objeto pretendido. A Caixa Econômica Federal possui reconhecida experiência nacional na operacionalização de programas sociais governamentais, atuando historicamente na gestão e processamento de benefícios assistenciais, programas de transferência de renda e demais políticas públicas de natureza social promovidas pela Administração Pública em âmbito federal, estadual e municipal.

Justificativa do preço

Em observância ao disposto no art. 72, inciso VII, da Lei Federal nº 14.133/2021, a Administração Pública procedeu à justificativa e demonstração da razoabilidade do preço proposto para a presente contratação, adotando critérios compatíveis com a natureza do objeto e com as peculiaridades dos serviços bancários destinados à operacionalização, gerenciamento, processamento e pagamento dos benefícios vinculados aos Programas Renda Mínima e Aluguel Social do Município de Eusébio/CE.

Fundamentação legal

A presente contratação fundamenta-se na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da inviabilidade de competição decorrente das características técnicas, operacionais, institucionais e estruturais da solução pretendida pela Administração Pública Municipal.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
25/05/2026	PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA	PNCP
25/05/2026	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	Raylse Rafaelle Jeronimo Lima
Responsável pela Informação	Catarina Falcao Cavalcante
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	Antonia Iara de Alencar

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	Secretaria de Desenvolvimento Social		GERENCIADOR

Andamento

DATA: 25/05/2026 - 14:55 - FASE: HOMOLOGAÇÃO - FECHADA

RESPONSÁVEL: Lucas Nasareno Machado Pontes

DATA: 25/05/2026 - 09:54 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: Catarina Falcao Cavalcante

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
Proposta Comercial	PDF	147KB
Processo Administrativo	PDF	837KB
Declaração	PDF	117KB
Ratificação	PDF	138KB

Lista de licitações.