Prefeitura de Eusébio

INEXIGIBILIDADE: 007/2026 - EXERCÍCIO: 2026 - FECHADA - TERMO DE RATIFICAÇÃO Imprimir

Informações principais

Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 15/05/2026

Data da divulgação do extrato: 15/05/2026

Data da ratificação: 15/05/2026

Data da divulgação da ratificação: 15/05/2026

Valor estimado: R$ 101.359,90 (cento e um mil, trezentos e cinquenta e nove REAIS e noventa centavos)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DO FORNECIMENTO E USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (GRUPO A), VISANDO ATENDER À NECESSIDADE DA ESCOLA LUCIMAR GOMES DA SILVA, DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO/CE.

Motivo da escolha

Justificativa do preço

Justificativa da necessidade da contratação. Em atendimento ao requerimento legal, e considerando a necessidade de uma ligação nova Grupo A, para a instalação de uma subestação aérea, é imperativo dar prosseguimento aos trâmites necessários para a provisão de energia elétrica neste equipamento. Pressupõe-se a utilização plena das instalações, incluindo a alimentação energética essencial para o funcionamento adequado do equipamento e a prestação de serviços públicos à comunidade local. Indicação de vinculação ou dependência com o objeto de outro documento de formalização de demanda. Não há vinculação ou dependência com o objeto de outro documento de formalização de demandas.

Fundamentação legal

A presente Inexigibilidade de licitação tem como fundamento o inciso I do art. 74 da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores. A razão da presente contratação reside, sobretudo, na necessidade da administração pública municipal, de contratar os serviços aqui apresentados, para assegurar a manutenção das atividades de interesse público. Aqui, estamos diante da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ é uma empresa que atua há mais de 20 (vinte) anos na área, tendo expertise e vasta capacidade técnica. Portanto é uma empresa de larga experiência, apresentando sua proposta compatível com a realidade dos preços praticados no mercado em se tratando de produto ou serviço similar, tendo inclusive a proponente comprovado de que preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária. A Lei Nº. 14.133/2021 e suas alterações posteriores, mais especificamente no inciso I do art. 74, contempla a condição legal para tal contratação.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
19/05/2026	PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA	PNCP
18/05/2026	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TCE

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	Raylse Rafaelle Jeronimo Lima
Responsável pela Informação	Catarina Falcao Cavalcante
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	Antonia Iara de Alencar

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	Secretaria de Educação		GERENCIADOR

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA	07.047.251/0001-70	VENCEDOR	101.359,90

Andamento

DATA: 15/05/2026 - 10:53 - FASE: TERMO DE RATIFICAÇÃO - FECHADA

RESPONSÁVEL: Acilegna Façanha de França Saraiva

DATA: 15/05/2026 - 11:08 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: Catarina Falcao Cavalcante

Descrição	Extensão	Tamanho
AUTORIZAÇÃO	PDF	167KB
PROCESSO ADMINISTRATIVO	PDF	556KB
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE	PDF	184KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO	PDF	206KB

Descrição

Extensão

Tamanho

Arquivos

AUTORIZAÇÃO

PDF

167KB

PROCESSO ADMINISTRATIVO

PDF

556KB

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

PDF

184KB

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PDF

206KB

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