Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1871/2021
22/11/2021
Revoga a Lei Municipal nº 1.657 de 06 de maio de 2019, que denominou de Polícia Municipal de Eusébio à instituição Guarda Civil Municipal de Eusébio e dá outras providências.
