Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2222/2024
09/10/2024
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial à Lei Orçamentária Anual do Município (Lei nº 2.145/2023) no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na forma que indica.
