Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 65/1990
24/09/1990
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO NO VALOR DE CR$ 1.050.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
