Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2204/2024
06/05/2024
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município e autoriza abertura de crédito especial à Lei Orçamentária Anual de 2024 no valor de R$ 551.301,72 na forma que indica.
