Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2106/2023
14/08/2023
Dispõe sobre a criação, junto à Guarda Civil Municipal de Eusébio, do Grupamento Tático Motorizado - GTAM e do Grupamento de Operações Especiais - GOE, e dá outras providências.
