A Prefeitura de Eusébio, por meio da Sala do Empreendedor, informa que o Microempreendedor Individual (MEI) do município deverá fazer a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN - SIMEI), também conhecida como Declaração Anual de Faturamento até o dia 30 de maio de 2026. Patrícia Studart, responsável pela Sala do Empreendedor, esclarece que caso a Declaração não seja enviada, o microempreendedor pode ter o CNPJ suspenso. "A declaração é obrigatória, mesmo para o MEI que não teve faturamento no ano anterior, e deve conter o valor total da receita bruta anual e a informação sobre a contratação ou não de empregado.O não envio da declaração dentro do prazo pode gerar multa, além de impedir a emissão de boletos e causar pendências no CNPJ", disse Patrícia. O Microempreendedor Individual de Eusébio pode procurar a Sala do Empreendedor de Eusébio ( Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo), que a equipe estará à disposição para ajudar e tirar dúvidas sobre a Declaração Anual do MEI. Com os registros atualizados, a Sala do Empreendedor consegue oferecer orientações mais rápidas e precisas; acompanhar a situação do MEI; identificar necessidades como capacitações, regularização ou acesso a crédito. O documento é uma das obrigações e responsabilidades que o MEI deve apresentar todos os anos. O Microempreendedor Individual deve declarar o valor total de todas suas vendas de mercadorias e prestação de serviços sem deduzir nenhuma despesa (faturamento bruto), relativos ao ano anterior. Mantendo a declaração em dia, o microempreendedor assegura a emissão de notas fiscais, bem como a regularização do seu serviço.