Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
07/01/2026
Data da divulgação do
extrato:
07/01/2026
Data da
ratificação:
07/01/2026
Data da divulgação da
ratificação:
07/01/2026
Valor estimado: R$
50.000,00 (cinquenta mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS, ESPECIALIZADA NA ÁREA EDUCACIONAL, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, CONSISTENTES NO ASSESSORAMENTO, PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO, DESTINADO À SELEÇÃO DE GESTORES ESCOLARES, VISANDO O PROVIMENTO DE CARGOS DE GESTORES ESCOLARES DAS UNIDADES DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha recaiu sobre a INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA PÚBLICO - PRIVADA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.381.236/0001-27, com sede a Av. Evilasio Almeida Miranda, 280, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, empresa está participante do processo de Dispensa em análise, selecionada através de pesquisa de preços, apresentando sua proposta compatível com a realidade dos preços praticados no mercado, comprovando que preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária. Portanto, poderá a Administração contratar sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.
Justificativa do preço
Conforme disposição do art. 72, VII, do Estatuto Licitatório, as situações de dispensa de licitação, serão instruídas com a justificativa do preço. Desta feita, levando em consideração o orçamento elaborado pelo Setor de Compras da Prefeitura Municipal de Eusébio/CE, o INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA PÚBLICO - PRIVADA apresentou o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor este compatível com o orçamento elaborado pelo Setor de Compras. A Administração demonstra que o valor contratado se encontram dentro de uma faixa de razoabilidade, segundo os padrões técnicos de engenharia.
Fundamentação legal
A contratação pretendida tem por objeto a contratação de instituição sem fins lucrativos, especializada na área educacional, para a prestação de serviços técnicos especializados consistentes no assessoramento, planejamento, organização, coordenação e execução de processo seletivo público destinado à seleção de gestores escolares das unidades de ensino infantil e fundamental da rede pública municipal do Município de Eusébio/CE.
A legalidade da contratação por dispensa de licitação encontra amparo no art. 75, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021, que dispõe ser dispensável a licitação para a contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, desde que sem fins lucrativos, com inquestionável reputação ético-profissional e que os preços sejam compatíveis com os praticados no mercado.
