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Notícias

03/03/2017 

Eusébio regulamenta o funcionamento dos “Escritórios Virtuais”

Com o objetivo de melhorar os dispositivos de controle e regulamentação dos chamados “Escritórios Virtuais”, visando propiciar o constante desenvolvimento sustentável experimentado pelo município, em conjunto com os princípios da segurança jurídica e da legalidade, a Prefeitura de Eusébio criou uma norma específica, aprovada pelo Legislativo Municipal, organizando o funcionamento desses equipamentos. Os escritórios virtuais são os estabelecimentos destinados a prestações de serviços de suporte administrativo para pessoas físicas, jurídicas ou profissionais liberais que mantenham domicilio ou estejam sediadas no município.

Pela norma, será expedido o Alvará de funcionamento do Escritório Virtual sediado no município em conformidade com as normas legais. Esses organismos constam na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), sob o código 8211-3/00 - serviços combinados de escritório e apoio administrativo. Se destinam ao fornecimento de uma combinação ou de um pacote de serviços administrativos de rotina a empresas clientes, sobre contrato, tais como: serviços de recepção; planejamento financeiro; contabilidade; arquivamento; preparação de material para envio por correio; centros de prestação de serviços às empresas ou escritórios virtuais.

Os escritórios terão que oferecer serviços de recepção de pessoas, documentos, mensagens e encomendas; manter serviços de atendimento telefônico; disponibilizar ambientes adequados a execução de trabalhos e à realização de reuniões por seus usuários em salas apropriadas; permanecer em funcionamento durante o horário comercial; manter alvará de funcionamento no local para apresentação aos órgãos fiscalizadores; manter os contratos de prestação de serviços originais firmados com  seus usuários no local para apresentação aos órgãos fiscalizadores, entre outras obrigações. Deverão ainda pagar taxa pelo exercício da atividade anual.

Entre os serviços permitidos ao usuário de escritório virtual constam: Analise e desenvolvimento de sistemas; programação; elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos; consultoria ou assessoria em informática; Analises Clinicas, Patologia; Eletricidade Médica; Radioterapia, Quimioterapia, Ultrassonografia, Ressonância Magnética, Tomografia e Congêneres; Hospitais; Clinicas; Laboratórios, Sanatórios, Manicômios; Casas de Saúde; Prontos-Socorros, Ambulatórios; Projetos nas áreas de Engenharia, Agronomia, Arquitetura, Geologia, Urbanismo, Paisagismo.

Elaboração de planos diretores, serviços de engenharia; projetos básicos e Executivos; Acompanhamento e fiscalização de Obras; Instrução; Treinamento; Orientação Pedagógica; Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de Turismo; Corretagem ou intermediação ou execução de títulos imobiliários; intermediação de Câmbio; de Seguros; de Cartões de Crédito; de Planos de Saúde; intermediação de Imóveis; agenciamento de Publicidade e Propaganda; representação de qualquer natureza; Execução de música; Eventos, Espetáculos; Entrevistas, Shows e Festivais.

E ainda: Lubrificação, Limpeza; Lustração; Conserto; Restauração; Blindagem; Manutenção e conservação de Máquinas, Veículos, Aparelhos, Equipamentos; Planejamento e organização de Feiras, Exposições; administração em geral; Advocacia (só profissionais liberais e não escritório); Arbitragem; Auditorias; Atuária; Consultoria Contábil e Tributária , entre outros.

O prefeito Acilon Gonçalves observa que a nova legislação regulamenta e organiza o setor, proporcionando que o município possa ter um melhor acompanhamento dos chamados escritórios virtuais.  “Todos ganharão: Os escritórios que estarão de acordo com a lei e terão com isso segurança jurídica, além de receberem os incentivos fiscais e o município, que receberá o retorno justo para seu desenvolvimento sustentável ”, observou.

Última atualização: 03/03/2017 às 15:27:51
 
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